Última atualização: maio 2026
Termos de Utilização
Ao utilizar a ServiFast, aceita os presentes Termos de Utilização. Leia-os atentamente antes de criar a sua conta.
1. Definições
Para efeitos dos presentes Termos, entende-se por: • ServiFast: a plataforma de marketplace de serviços locais, disponível em servifast.pt; • Utilizador: qualquer pessoa singular ou coletiva que aceda e utilize a plataforma; • Cliente: utilizador que publica pedidos de serviço na plataforma; • Prestador: utilizador que oferece e presta serviços através da plataforma; • Pedido: anúncio publicado por um Cliente descrevendo um serviço necessário; • Proposta: oferta de serviço submetida por um Prestador em resposta a um Pedido.
2. Objeto do Serviço
A ServiFast atua exclusivamente como intermediária tecnológica, conectando Clientes que necessitam de serviços com Prestadores qualificados. A ServiFast não é parte nos contratos celebrados entre Clientes e Prestadores, não sendo responsável pela qualidade, segurança ou legalidade dos serviços prestados.
3. Registo e Conta
3.1. Para aceder à maioria das funcionalidades, é necessário criar uma conta fornecendo informação verdadeira, completa e atualizada. 3.2. O utilizador é responsável pela confidencialidade das suas credenciais e por todas as atividades realizadas com a sua conta. 3.3. É proibida a criação de contas falsas, múltiplas ou com identidade de terceiros. 3.4. A ServiFast reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos.
4. Obrigações do Cliente
4.1. Publicar Pedidos verídicos e detalhados, descrevendo adequadamente o serviço pretendido. 4.2. Responder atempadamente às Propostas recebidas. 4.3. Efetuar o pagamento acordado ao Prestador após a conclusão satisfatória do serviço. 4.4. Avaliar o Prestador de forma honesta e objetiva. 4.5. Não utilizar a plataforma para fins ilícitos ou fraudulentos.
5. Obrigações do Prestador
5.1. Possuir todas as certificações, licenças e habilitações legalmente exigidas para os serviços oferecidos. 5.2. Apresentar Propostas realistas e cumprir os termos acordados. 5.3. Executar os serviços com profissionalismo, qualidade e dentro do prazo estipulado. 5.4. Manter a informação do perfil atualizada e verídica. 5.5. Não contactar Clientes fora da plataforma para contornar as políticas da ServiFast.
6. Pagamentos e Comissões
6.1. Durante a fase Beta (até declaração em contrário), a ServiFast não cobra qualquer comissão sobre as transações realizadas. 6.2. Os pagamentos entre Clientes e Prestadores são acordados e geridos diretamente pelas partes. 6.3. A ServiFast não processa pagamentos nem é responsável por disputas financeiras entre utilizadores. 6.4. Em futuras versões da plataforma, poderão ser introduzidas comissões, das quais os utilizadores serão notificados com antecedência mínima de 30 dias.
7. Responsabilidade e Limitações
7.1. A ServiFast não garante a qualidade, pontualidade ou legalidade dos serviços prestados. 7.2. A plataforma é fornecida "tal como está" e pode ser sujeita a interrupções para manutenção. 7.3. A responsabilidade total da ServiFast perante qualquer utilizador está limitada ao valor pago pelo utilizador pela utilização da plataforma nos 12 meses anteriores ao incidente. 7.4. A ServiFast não é responsável por perdas indiretas, lucros cessantes ou danos consequentes.
8. Propriedade Intelectual
8.1. Todos os direitos de propriedade intelectual da plataforma, incluindo marca, logótipo, design e software, pertencem à ServiFast. 8.2. Os utilizadores concedem à ServiFast licença não exclusiva para utilizar o conteúdo submetido (textos, imagens) para fins operacionais da plataforma. 8.3. É proibida a reprodução, distribuição ou modificação de qualquer elemento da plataforma sem autorização prévia.
9. Rescisão e Suspensão
9.1. O utilizador pode encerrar a sua conta a qualquer momento através das definições do perfil ou por contacto com o suporte. 9.2. A ServiFast pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, sem aviso prévio em casos de fraude ou atividade ilícita. 9.3. A rescisão não afeta os direitos e obrigações das partes que subsistam à data de encerramento.
10. Alterações aos Termos
A ServiFast reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. As alterações serão notificadas por email e/ou através de aviso na plataforma com antecedência mínima de 15 dias. A utilização continuada da plataforma após esse prazo implica a aceitação dos novos Termos.
11. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pela lei portuguesa. Em caso de litígio, as partes comprometem-se a recorrer a meios de resolução alternativa de conflitos (RAL). Na impossibilidade de acordo, os tribunais competentes serão os da comarca de Lisboa, salvo legislação imperativa em contrário. Os utilizadores residentes na UE podem também recorrer à plataforma ODR da Comissão Europeia.
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